Câmara aprova lei que obriga consumidor a ter advogado para ir ao Procon
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- 19/06/18
Um projeto de lei aprovado na Câmara Federal torna obrigatória a presença de advogado na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação. Isso, segundo especialistas, pode atingir os Procons e os Juizados Especiais Cíveis. O projeto de lei altera o Estatuto da Advocacia. Ele foi aprovado especificamente na Comissão de Constituição e Justiça e não precisará de apreciação do plenário, seguindo diretamente para análise do Senado.
"Para os advogados, é uma abertura de mercado. Ao consumidor não tem vantagem nenhuma. Hoje, ele tem a opção de contratar ou não um advogado para procurar seus direitos junto ao Procon e ao Juizado Especial de Pequenas Causas", explicou o especialista em Direito do Consumidor Renato Ferron.
Que ainda completa: "Se for aprovado o projeto de lei, não vai ocorrer o atendimento no Procon se a pessoa não tiver advogado".
A vice-presidente do conselho diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, ressalta que a necessidade do advogado se dá, hoje em dia, quando não se chega a uma solução no Procon. E não no momento de mediação.
"Nas entidades civis e do governo são feitas mediações com as partes e nem sempre por advogados. Mas os funcionários são capacitados e, se não houver solução, vai ser encaminhado para o juizado com competência para o devido processo legal", explicou.
De acordo com o advogado Ricardo Carneiro, a medida vale para processos que tramitam na Justiça civil comum, nos juizados especiais (com valor da causa até 20 salários - R$ 19.080). E a aprovação do projeto de lei poder trazer divergências no âmbito do Direito.
"Vai haver divergência e leva a consequências muito grandes. Se for entendido que é obrigatória a presença do advogado, é possível que a parte que não tenha sido assistida proponha, posteriormente, a anulação do acordo", apontou.
Por meio de nota, o Procon Estadual apenas informou que "tratar-se de um órgão pró-consumidor que atua na esfera administrativa, na solução de conflitos de consumo. Ressalta ainda que as audiências realizadas na sede do instituto são mediadas por conciliador.
Tumulto nos Juizados Especiais
Para o juiz Marcelo Pimentel, a proposta de tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação, vai trazer tumulto no âmbito do Juizado Especial.
"Vai ficar mais complexo. Não que o advogado não mereça, mas nessa situação vai criar um grande embaraço nos Juizados Especiais Cíveis", aponta.
Nessas instâncias da Justiça são apreciadas ações até 20 salários mínimos, ou seja, que envolvem até R$ 19 mil. Pela questão do valor, não é necessário um advogado para que o cidadão entre com uma ação. Ele procura o juizado e é atendido por funcionários que formalizam suas informações.
Segundo o magistrado, se aprovado o projeto que agora segue para o Senado, os advogados teriam de participar de todas as conciliações, inclusive as de pequenas causas, o que causaria um problema porque o advogado é um profissional que não trabalha de graça, recebendo pelas causas.
Ele ressalta ainda que a demanda não deve diminuir na Justiça e aponta:
"Vai tumultuar muito a demanda de menor proporção. No momento que o advogado entra, a parte não vai aceitar um determinado tipo de acordo porque tem de pagar os honorários".
Projeto segue agora para o Senado votar
Projeto de lei
O projeto de lei (PL 5.511/2016) busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
De autoria do deputado estadual José Mentor (PT/SP), determina que seja obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
Na justificativa, o parlamentar aponta "que medida em que o advogado é indispensável à administração da Justiça, resta claro que o acesso que se garante a ela e o direito que se consagra ao devido processo legal e à ampla defesa devem ser feitos por meio de advogado. Quando se permite o afastamento do advogado do feito, todas essas prescrições normativas restam maculadas".
Tramitação
No último dia 5, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Como esse tipo de proposição não passa por apreciação do plenário da Câmara, segue diretamente para o Senado Federal.
No Senado, será escolhido mais um relator, que terá de dar mais um parecer e ser apreciado nas comissões. Ainda é necessário sanção da Presidência da República.
Fonte: Tribuna Online / PL 5.511/2016
