Governo regulamenta lei dos portos sem definir regra de terminal privado
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- 28/06/13
O governo publicou nesta sexta-feira (28) decreto que regulamenta a nova lei dos portos sem definir todas as regras para a autorização de terminais privados no país.
A nova lei foi aprovada pelo Congresso no mês passado após uma tramitação marcada por polêmicas. Parte dela foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
A regulamentação estava sendo aguardada pelo mercado para definir investimentos em terminais portuários privados fora dos portos públicos, já que a lei mudou a forma de autorização desses investimentos. Até o ano passado, terminais privados eram autorizados automaticamente desde que cumprissem determinados requisitos. Agora, o governo tem que fazer uma análise e pode ou não autorizá-los.
O decreto com o regulamento estabelece que quem quiser construir seu terminal privado terá que pedir a autorização à Antaq (Agência Nacional de Transporte Terrestre).
Se, em 30 dias após a publicação do pedido não aparecer interessado em construir terminal na mesma área, a agência pode fazer a autorização. Quem for autorizado terá um prazo de três anos para erguer o terminal, prorrogável por mais três.
Caso apareça outra empresa interessada, o decreto determina que a agência tente compatibilizar os dois projetos. Se isso não for possível, haverá uma disputa entre as duas empresas. As regras dessa competição não foram definidas no decreto e caberá à Antaq criá-las posteriormente.
Empresas do setor reclamaram durante a tramitação da lei sobre a mudança no critério de permissão de terminais privados e tentaram revê-la por emendas de deputados, criando uma espécie de autorização automática.
O argumento é que grandes companhias como Vale e Petrobras não necessitariam participar de concurso para fazer seus terminais e que a falta de regras claras poderia inibir investimentos. A presidente vetou a mudança.
Fonte: Folha de São Paulo
