Comissão analisará proposta que retoma ICMS na exportação de minério
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- 04/06/14
Será instalada hoje a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição 92/11. O texto retoma a cobrança do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio.
Apresentada pelo deputado Cláudio Puty, a PEC torna sem validade a Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
A reunião de instalação será seguida da eleição do presidente e dos vices, e está marcada para as 14h30, no plenário 12.
Fonte:Agência Câmara Notícias
