Lei na Argentina visa grupo Clarín, mas pode afetar mercado
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- 06/08/13
O anêmico mercado de capitais argentino poderá se retrair ainda mais com o aumento do poder de intervenção estatal garantido pela nova lei de capitais, parcialmente regulamentada pela presidente Cristina Kirchner na quinta-feira passada.
Uma das normas que já está em vigor é o artigo 20 da nova lei, que permite ao órgão regulador estatal, a Comissão Nacional de Valores (CNV), assumir o controle de qualquer empresa de capital aberto instalada no país, desde que em nome do interesse de sócios minoritários que representem pelo menos 2% do capital, ou de credores que somem 2% da dívida negociada no mercado aberto.
A intervenção pode durar até 180 dias e não é passível de recurso à Justiça. Entre a sanção da lei, em novembro, e a regulamentação do artigo há cinco dias, o universo das empresas argentinas negociadas em bolsa se reduziu ainda mais, com o fechamento de capital de duas empresas, a Boldt Gaming e a Cerámica San Lorenzo. Até o fim do ano passado, 79 empresas eram cotadas em bolsa na Argentina e seu valor de mercado somava 7,7% do PIB. Em 2011, eram 89 companhias que somavam 9,9% do produto bruto. Em 2010, 81 empresas tinham capitalização de 16,1% sobre o PIB.
No Brasil, segundo Cristina mencionou no discurso em que anunciou a regulamentação da nova lei, as companhias abertas têm um valor de mercado que soma 44% do PIB. "A grande questão agora não é apenas verificar quem vai sair, mas observar se alguém vai querer entrar nesse mercado", comentou o operador de bolsa Ruben Pasquale.
O artigo 20 não fazia parte do projeto original enviado pelo governo ao Congresso e surgiu na última etapa de tramitação no Legislativo, por iniciativa de um parlamentar governista, o presidente da Comissão de Orçamento, Roberto Feletti. É interpretado por advogados e especialistas no tema como um instrumento na guerra entre o governo e o grupo de mídia Clarín, que é uma empresa de capital aberto e da qual o governo participa com 9% das ações, por meio da autarquia responsável pela administração do setor previdenciário.
O Clarín está rompido com o governo desde 2008. As assembleias de acionistas do grupo invariavelmente terminam em conflito entre os representantes dos acionistas privados e os do governo, capitaneados pelo secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno. Na última delas, o próprio presidente da CNV, Alejandro Vanoli, compareceu, a pedido de Moreno, em um comportamento que fez com que o Clarín denunciasse na televisão uma suposta operação do governo para tomar a direção do conglomerado.
Em outros embates do conglomerado com o governo, a administração da presidente Cristina Kirchner sofreu derrotas judiciais. É provável que qualquer empresa atingida pelo artigo 20 recorra contra o dispositivo. "O artigo coloca todo o mercado de capitais, não apenas o Clarín, sob risco", disse o constitucionalista Andrés Gil Dominguez. De acordo com o advogado, "esse artigo entra em choque com o princípio de liberdade de associação para fins lucrativos, garantido no artigo 14 da Constituição argentina".
Segundo Gil Dominguez, o artigo também pode ser questionado por estabelecer que as intervenções da CNV não são passíveis de recurso judicial. "Nesse ponto viola-se a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que não permite limitações do acesso ao direito e que está abrigada pela Constituição argentina", disse.
Qualquer juiz argentino, mesmo de primeira instância, pode suspender a vigência de um dispositivo legal alegando a sua inconstitucionalidade. É graças a liminares suspensivas que o Clarín mantém sem aplicação há quase quatro anos a "lei de meios", que permite a expropriação de emissoras de rádio e televisão pertencentes a grupos que excedam os limites legais de concentração de mercado.
Entre as grandes empresas brasileiras que cotizam em bolsa na Argentina estão a Petrobras, que faz parte do grupo das dez ações mais negociadas, a Paty Quickfood, controlada pela Brasil Foods, e o Banco Patagônia, controlado pelo Banco do Brasil. Ainda são transacionadas ações da Alpargatas, companhia têxtil controlada pela Camargo Correa, em processo de fechamento de capital. O banco Itaú possui obrigações negociáveis na bolsa argentina.
Fonte: Valor Econômico
